Termos e Condições | Radar Pro Marketplace & Serviços LTDA

RADAR PRO MARKETPLACE & SERVIÇOS LTDA - CNPJ 63.348.594/0001-46

Nome fantasia: RADAR PRO

Data de Vigência: 12 de dezembro de 2025

Última Atualização: 12 de dezembro de 2025

Bem-vindo à RADAR PRO, uma plataforma digital de intermediação de serviços autônomos (doravante denominada "Plataforma" ou "RADAR PRO"), que conecta clientes ("Contratantes" ou "Usuários Clientes") a profissionais autônomos ("Prestadores" ou "Usuários Prestadores") para a realização de serviços pontuais, como limpeza, manutenção elétrica, encanamento e similares, por meio de propostas e negociações diretas.

Ao acessar, registrar-se ou utilizar a Plataforma (incluindo o aplicativo móvel e site), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso ("Termos") e a nossa Política de Privacidade. O aceite destes Termos e da Política de Privacidade se dará de forma separada e inequívoca durante o seu processo de cadastro. A utilização contínua da Plataforma após o cadastro confirma sua concordância.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize a Plataforma. A RADAR PRO reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com notificação prévia por e-mail ou push notification, e as alterações vigorarão 10 dias após a notificação; o Usuário pode discordar em até 5 dias via suporte para cancelamento de conta sem ônus. A versão atualizada estará disponível na Plataforma.

1. Descrição da Plataforma e Responsabilidades

A RADAR PRO atua exclusivamente como intermediadora, facilitando a conexão entre Usuários Clientes e Prestadores por meio de funcionalidades como solicitação de serviços, propostas de preço inicial, demonstração de interesse por profissionais, escolha de prestador, chat para negociação, acompanhamento do desenvolvimento do serviço, upload de fotos antes e após a execução, confirmação de conclusão e avaliações. A RADAR PRO não intervém nas negociações ou execução dos serviços, salvo mediação solicitada (art. 19, Marco Civil da Internet). A RADAR PRO não é parte nas negociações ou execução dos serviços, não garante a qualidade, pontualidade ou conformidade dos serviços prestados, nem assume responsabilidade por danos, atrasos ou insatisfações decorrentes da relação entre Usuários. A RADAR PRO responde solidariamente por falhas na intermediação (art. 7º, parágrafo único, CDC), mas isenta-se de atos exclusivos dos Usuários, salvo dolo, culpa grave ou ciência de irregularidades (Marco Civil da Internet, art. 19).

• Obrigações dos Usuários Clientes: Baixar o aplicativo, realizar login com usuário e senha, solicitar o serviço descrevendo as necessidades e estabelecendo o preço inicial disposto a pagar; aguardar demonstrações de interesse por parte dos Prestadores; escolher o Prestador mais conveniente; acompanhar o desenvolvimento do serviço via Plataforma; confirmar a conclusão do serviço; realizar o pagamento do valor acordado diretamente à conta bancária pessoal do Prestador ou em dinheiro (cash); sinalizar na Plataforma que o serviço foi concluído; avaliar o serviço e o Prestador. Fornecer informações precisas e completas (ex.: endereço, necessidades do serviço); reportar problemas imediatamente via chat ou suporte.

• Obrigações dos Usuários Prestadores: Baixar o aplicativo, realizar cadastro preenchendo dados requeridos (incluindo e-mail, CPF, foto de perfil) e enviando documentos solicitados; cadastrar até 5 profissões ou habilidades comprováveis; enviar portfólio de serviços executados; aguardar solicitações de serviços dos Clientes; avaliar interesse no serviço requerido e demonstrar interesse via proposta; aceitar ou negociar o valor; aguardar aceitação pelo Usuário Cliente; dar aceite no contrato de prestação de serviço; realizar upload de foto antes da execução do serviço; executar o serviço conforme combinado; realizar upload de foto após a conclusão; informar na Plataforma que o serviço foi concluído; aguardar confirmação de conclusão pelo Usuário Cliente; receber o pagamento em conta bancária pessoal; realizar o pagamento da comissão devida à RADAR PRO via API integrada do Mercado Pago, de acordo com o nível de verificação. Manter perfil atualizado e verificado (níveis 1-3 de segurança); executar serviços com profissionalismo, ética e conformidade legal; emitir recibo ou nota fiscal quando solicitado; não redirecionar contatos ou pagamentos para fora da Plataforma. Caso opte por pagar a comissão posteriormente, deve ter ciência de que a Plataforma estará bloqueada para recebimento de novas propostas até o pagamento.

• Responsabilidades da RADAR PRO: Manter a Plataforma funcional e segura; processar pagamentos de comissões de forma transparente via API do Mercado Pago; mediar disputas de boa-fé via suporte (sem garantia de resolução); fornecer ferramentas de avaliação mútua (ratings e reviews); integrar APIs de verificação de documentos e antecedentes via ZAPISIGN/TRUORA para níveis de segurança.

A RADAR PRO enfatiza que os Usuários são responsáveis por suas interações, com indenização à Plataforma por danos causados a terceiros.

2. Registro e Verificação de Usuários

Cadastro: Obrigatório para uso da Plataforma. Usuários devem ser maiores de 18 anos ou emancipados, com dados verídicos (CPF, e-mail, foto). Contas são pessoais e intransferíveis; múltiplas contas resultam em bloqueio. Vedado: anúncios duplicados, manipulação de avaliações ou uso indevido de dados (sujeito a suspensão imediata).

Verificação de Segurança: Prestadores são classificados em níveis, com verificação realizada via API integrada da ZAPISIGN/TRUORA:

• Nível 1: Cadastro completo, e-mail, CPF, foto de perfil e upload de documento de identificação (comissão: 15%).

• Nível 2: Nível 1 + upload de comprovante de formação, portfólio e verificação de biometria facial + documento (comissão: 14%). Para ascensão ao Nível 2, é necessário a conclusão de 3 serviços e pagamento em dia das comissões à Plataforma.

• Nível 3: Nível 2 + verificação de antecedentes criminais via API da ZAPISIGN/TRUORA (comissão: 12,5%).

Bloqueio/Suspensão: A RADAR PRO pode suspender contas por violações (ex.: fraudes, avaliações negativas recorrentes), sujeita a recurso via suporte em até 48 horas úteis, com análise imparcial e revisão humana pela RADAR PRO.

3. Pagamentos e Comissões

Fluxo de Pagamentos: O Usuário Cliente realiza o pagamento do valor total acordado diretamente à conta bancária pessoal do Prestador ou em dinheiro (cash), sem intermediação de escrow pela Plataforma. O Prestador é responsável por realizar o pagamento da comissão devida à RADAR PRO via API integrada do Mercado Pago, imediatamente após o recebimento do pagamento e confirmação do serviço. As comissões são calculadas sobre o valor total acordado e variam conforme o nível de verificação do Prestador (15% para Nível 1, 14% para Nível 2 e 12,5% para Nível 3), conforme tabela na Cláusula 2. Não reembolsáveis, exceto em disputas válidas.

Taxas Adicionais: O Mercado Pago cobra taxas conforme suas regras vigentes, deduzidas do pagamento da comissão pelo Prestador. Taxas Mercado Pago: Deduzidas proporcionalmente, com recibo detalhado ao Usuário. Pagamentos fora da Plataforma são proibidos e sujeitam a bloqueio.

Faturas: Prestadores emitem recibos; Clientes recebem comprovante. RADAR PRO emite NFSe para comissões.

Saldos Residuais e Reembolsos: Saldos residuais (ex.: valores retidos em disputas não resolvidas ou bonificações não sacadas) pertencem ao Usuário indefinidamente, com notificação anual por e-mail ou app para resgate. A RADAR PRO facilitará o saque a qualquer tempo, sem custo adicional. Caso o Prestador opte por adiar o pagamento da comissão, a Plataforma será bloqueada para novas propostas até regularização.

4. Política de Cancelamento de Serviços

Cancelamento pelo Usuário Cliente:

• Antes da aceitação do contrato pelo Prestador: Cancelamento gratuito da solicitação via app. Sem custos.

• Após aceitação do contrato, mas antes da execução: Reembolso ou ajuste negociado diretamente entre as partes, com mediação da RADAR PRO se solicitado. O Prestador pode comprovar prejuízos reais (ex.: taxa de deslocamento – máximo 20% do valor ou R$ 20,00, via foto/GPS) para retenção proporcional.

• Após início da execução ou "no-show": Sem reembolso automático; resolução via negociação ou mediação.

Direito de Arrependimento: Em serviços pré-contratados (sem execução imediata), cancelamento em até 7 dias com reembolso total negociado (CDC, art. 49), sem qualquer dedução, exceto se o serviço já tiver sido iniciado (início efetivo da execução). O prazo conta da assinatura do contrato ou do recebimento efetivo do serviço. Para exercer, contate-nos via app ou e-mail em até 7 dias.

Cancelamento pelo Usuário Prestador:

• Antes da execução: Cancelamento com sugestão de Prestador alternativo pela RADAR PRO (sem custo extra). Cliente é notificado imediatamente.

• Após início da execução ou "no-show": Penalidade de 20% da comissão devida à RADAR PRO no primeiro caso; 50% da comissão + suspensão temporária (7 dias) em reincidência; 50% da comissão + bloqueio 10 dias + taxa de indenização (R$ 50, cobrada do Prestador e repassada ao Cliente) em nova reincidência. Cliente é notificado e pode reportar prejuízos. Penalidades limitadas a prejuízos reais, com isenção por força maior comprovada (ex.: atestado médico).

Motivos Justos: Cancelamentos por força maior (ex.: acidente, saúde, ambos comprovados) isentam penalidades, com mediação pela RADAR PRO.

Proteções Comuns:

• Mediação: Em disputas, a RADAR PRO media via suporte em 72h, com análise de evidências (fotos, mensagens). Decisões finais por arbitragem (ex.: via plataforma ou Procon local).

• Refunds: Processados em até 7 dias úteis via negociação direta ou Mercado Pago. Não reembolsáveis: comissões já retidas e taxas irrecuperáveis.

• Disputas Pós-Serviço: Relatar em 24h via chat. Evidências (fotos antes/depois, mensagens) obrigatórias. Ratings afetam visibilidade.

• Garantias: Prestadores oferecem garantia legal (90 dias para vícios ocultos, CDC art. 26). RADAR PRO facilita comunicação, mas não responde por danos.

5. Propriedade Intelectual e Conteúdo

Todo conteúdo gerado pelos Usuários (ex.: portfólio, fotos antes/depois, reviews) é de sua exclusiva responsabilidade. Conteúdo de usuários (ex.: portfólios) é licenciado à RADAR PRO para fins promocionais, protegido por LGPD e direitos autorais. A RADAR PRO detém direitos sobre a Plataforma, marca e algoritmos. Usuários concedem licença não exclusiva para uso em perfis e promoções.

6. Limitação de Responsabilidade

A RADAR PRO não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de uso da Plataforma. Não responde por danos de conexão do usuário, vírus ou obrigações fiscais/trabalhistas das transações. O limite de responsabilidade é o valor da transação em disputa, salvo dolo, fraude ou danos morais (art. 944 Código Civil). Exclusão de garantias implícitas.

7. Resolução de Conflitos

Disputas regidas pela lei brasileira, com foro na comarca de Boa Vista, Roraima (RR), ou do domicílio do Usuário se ônus excessivo (art. 101, I CDC). Mediação obrigatória via Procon antes de judicial (30 dias), conforme art. 51 CDC. Tentativa prévia de mediação via suporte (30 dias). Para valores < R$ 20.000, uso de Juizado Especial Cível. Mediação via Procon ou plataforma em 15 dias.

8. Disposições Finais

Vigência: Estes Termos vigoram indefinidamente, até revogados.

Severabilidade: Cláusulas inválidas não afetam as demais.

Contato: Dúvidas gerais sobre o serviço devem ser enviadas para faleconosco@radarpromax.com ou pelo (61) 99196-9912.

Encarregado de Dados (DPO): Para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato com nosso Encarregado através do e-mail: faleconosco@radarpromax.com. Direitos do Titular (LGPD, art. 18): Acesso, correção, exclusão de dados – solicite ao DPO em até 15 dias. Política de Privacidade detalha bases legais e compartilhamentos (ex.: Mercado Pago, ZAPISIGN/TRUORA).

Ao aceitar, você confirma leitura e concordância. Para dúvidas, contate-nos.

RADAR PRO MARKETPLACE & SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 63.348.594/0001-46

Boa Vista/RR

Versão acessível em áudio/disponível no site para maior inclusão (CDC art. 54).

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